DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE DA ARDAGH METAL PACKAGING S.A.


INTRODUÇÃO

O presente aviso de privacidade é emitido em nome da Ardagh Metal Packaging S.A. e de suas subsidiárias, desse modo, quando mencionamos “AMP”, “nós” ou “nosso” neste aviso de privacidade, estamos nos referindo à empresa Ardagh Metal Packaging como responsável pelo tratamento de seus dados.

A AMP respeita sua privacidade e tem o compromisso de proteger seus dados pessoais. Este aviso de privacidade contém informações sobre como cuidamos de seus dados pessoais ao visitar nosso site ou os quais você nos fornece por outros meios. Além disso, este aviso serve para informar sobre seus direitos de privacidade e sobre como a lei protege você.

Este aviso de privacidade é apresentado em forma de itens, de modo que você poderá clicar nas áreas específicas estabelecidas abaixo. De maneira alternativa, você poderá baixar uma versão em pdf da política aqui. Recomendamos que utilize o Glossário para entender o significado de alguns dos termos usados nesta política de privacidade.

  1. QUEM SOMOS?
  2. DADOS QUE COLETAMOS SOBRE VOCÊ
  3. COMO SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?
  4. COMO USAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?
  5. DIVULGAÇÕES DE SEUS DADOS PESSOAIS
  6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
  7. SEGURANÇA DE DADOS
  8. RETENÇÃO DE DADOS
  9. SEUS DIREITOS LEGAIS
  10. GLOSSÁRIO

1. QUEM SOMOS?

Propósito deste aviso de privacidade

O presente aviso de privacidade visa fornecer-lhe informações sobre como a AMP coleta e trata seus dados pessoais por meio de:

  • seu uso geral deste site; ou
  • seu relacionamento comercial conosco; ou
  • sua visita aos nossos sites; ou
  • quaisquer dados que você possa fornecer por deste site ao se inscrever em nossos boletins informativos ou solicitar um produto ou serviço.

Este aviso de privacidade deve ser lido junto com qualquer outro aviso de privacidade ou aviso de tratamento que possamos fornecer em ocasiões específicas ao coletarmos ou tratarmos seus dados pessoais, de forma que você esteja plenamente ciente sobre como e por que estamos utilizando seus dados. Este aviso de privacidade complementa os demais avisos e não é destinado a substitui-los.

Controladora

Conforme mencionado acima, a AMP é formada por diferentes pessoas jurídicas. A Ardagh Metal Packaging S.A é responsável por este site e é a controladora dos dados pessoais que você nos fornece ao utilizá-lo. Com relação a informações que você nos fornece por outros meios, nós o informaremos, mediante solicitação, qual pessoa jurídica será a controladora de seus dados. Quando suas interações forem realizadas com o Brasil, a empresa do Grupo Ardagh no Brasil provavelmente será a controladora de suas informações.

Caso tenha dúvidas sobre este aviso de privacidade, inclusive qualquer solicitação para exercer seus direitos legais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da AMP no Brasil no seguinte endereço: privacy.brazil@ardaghgroup.com.

Dever de informar alterações

Para garantir que não armazenemos nenhum dado pessoal desatualizado ou incorreto, solicitamos que nos mantenha informados caso seus dados pessoais sejam alterados durante seu relacionamento conosco.

Links de terceiros

Este site poderá incluir links de sites, plug-ins e aplicativos de terceiros. Ao clicar nesses links e permitir essas conexões, você poderá autorizar terceiros a coletar ou compartilhar seus dados. Nós não controlamos esses sites de terceiros e não somos responsáveis pelas declarações de privacidade deles. Ao sair de nosso site, recomendamos que leia o aviso de privacidade de todos os sites que você visitar.

2. DADOS QUE COLETAMOS SOBRE VOCÊ

Dados pessoais ou informações pessoais significam quaisquer informações sobre uma pessoa física a partir das quais essa pessoa possa ser identificada. Não incluem dados cuja identidade tenha sido excluída (dados anônimos).

Nós poderemos coletar, usar, armazenar e transferir diferentes tipos de dados pessoais sobre você, os quais agrupamos a seguir:

  • Dados de Identidade: significa o nome de sua empresa, seu primeiro nome, sobrenome, imagens, cargo e país.
  • Dados de Contato: significa o nome de sua empresa, endereço para faturamento, endereço de entrega, endereço de e-mail profissional e números de telefone.
  • Dados Financeiros: significa suas informações de faturamento, conta bancária e cartão de pagamento.
  • Dados Técnicos: significa seu endereço de protocolo de Internet (IP), seus dados de login, tipo e versão de navegador, fuso horário e localização, tipos e versões de plug-in de navegador, plataforma e sistema operacional, bem como outra tecnologia nos dispositivos que você utiliza para acessar este site.
  • Cookies e outros dados de coleta automática: significa pequenos arquivos colocados e armazenados no computador, smartphone ou outro dispositivo de Internet quando o Usuário visita um site específico, incluindo Dados Técnicos.
  • Dados de CFTV: significa suas imagens coletadas ao visitar nossos sites.
  • Dados de Saúde: significa informações sobre sua saúde no momento da visita aos nossos sites.
  • Dados de Uso: significa todas as informações sobre seu uso de dados, inclusive informações sobre como você usa nosso site, produtos e serviços.
  • Dados de Marketing e de Comunicações: significa suas preferências no recebimento de materiais de marketing, como nosso boletim informativo e/ou inscrições quanto a relações com investidores, bem como suas preferências de comunicação.

Nós também coletamos, usamos e compartilhamos dados agregados, tais como dados estatísticos ou demográficos para qualquer finalidade. Dados agregados podem ser derivados de seus dados pessoais, mas não são considerados dados pessoais segundo a lei, pois eles não revelam direta ou indiretamente sua identidade. Por exemplo, nós podemos agregar seus Dados de Uso para calcular o percentual de usuários que acessam um recurso específico do site. No entanto, se combinarmos ou vincularmos dados agregados a seus dados pessoais de forma que eles possam identificá-lo, direta ou indiretamente, trataremos os dados combinados como dados pessoais, os quais serão usados de acordo com este aviso de privacidade.

Exceto conforme descrito acima, nós não coletamos nenhum outro dado pessoal sensível sobre você (dados pessoais sensíveis podem incluir informações sobre sua raça ou etnia, religião ou crenças filosóficas, sexualidade, orientação sexual, opiniões políticas, associação a sindicatos, informações sobre sua saúde e dados genéticos e biométricos). Nós também não coletamos nenhuma informação sobre condenações penais e crimes.

3. COMO SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?

Nós usamos diferentes métodos para coletar dados sobre você, inclusive por meio de:

  • Interações diretas. Você poderá nos fornecer seus Dados de Identidade, Dados de Contato, Dados de Saúde e Dados Financeiros ao preencher formulários ou ao se comunicar conosco por correio, telefone, e-mail ou de outra maneira. Isso inclui dados pessoais que você fornece ao:
    • fazer uma consulta por meio de nosso site;
    • solicitar produtos ou serviços;
    • criar uma conta em nosso site;
    • inscrever-se em nossa lista de e-mails de Investidores;
    • participar de uma promoção ou pesquisa;
    • visitar um de nossos sites; ou
    • fornecer algum feedback para nós.
  • Interações e tecnologias automatizadas. Conforme você interage com nosso site, podemos coletar automaticamente Dados Técnicos sobre seu equipamento, ações e padrões de navegação. Nós coletamos esses dados pessoais usando cookies, logs de servidor e outras tecnologias similares. Também podemos receber seus Dados Técnicos se você visitar outros sites que empreguem nossos cookies. Para mais informações sobre como utilizamos cookies, clique aqui.
  • Terceiros ou fontes disponíveis publicamente. Nós podemos receber dados pessoais sobre você de diversos terceiros conforme estabelecido abaixo:
    • Dados Técnicos das seguintes partes:
      • Google;
      • Mail Chimp.
    • Dados de Identidade e de Contato de fontes disponíveis publicamente.

4. COMO USAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Nós usaremos seus dados pessoais somente conforme permitido por lei. Mais comumente, usaremos seus dados pessoais nos seguintes casos:

  • Quando precisarmos cumprir o contrato que estamos prestes a celebrar ou que celebramos com você.
  • Quando for necessário para os nossos legítimos interesses (ou para os interesses de terceiros) e seus interesses e direitos fundamentais não estiverem acima desses interesses.
  • Quando precisarmos cumprir uma obrigação legal ou regulatória.
  • Quando for necessário para garantir nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou de arbitragem.

Clique aqui para saber mais sobre os tipos de fundamento legal nos quais nos embasaremos para tratar seus dados pessoais.

De modo geral, nós não nos embasamos em consentimento como fundamento legal para tratamento de seus dados pessoais, exceto com relação ao envio de nossas comunicações de marketing a você por e-mail ou mensagem de texto. Caso não queira mais receber essas comunicações, você pode solicitar sua retirada da lista de e-mails contatando-nos pelo seguinte endereço: privacy.brazil@ardaghgroup.com, ou solicitando sua exclusão por meio de um link disponível em nossas comunicações de marketing.

Propósitos para os quais usaremos seus dados pessoais

Descrevemos a seguir, em formato de tabela, todas as formas como pretendemos usar seus dados pessoais e em quais fundamentos legais nos embasaremos para tanto. Também identificamos quais são nossos legítimos interesses, se aplicável.

Informamos que poderemos tratar seus dados pessoais para mais de um fundamento legal, dependendo do propósito específico para o qual estamos usando seus dados. Envie-nos um e-mail para privacy.brazil@ardaghgroup.com caso precise de informações sobre o fundamento legal específico no qual estamos nos embasando para tratar seus dados pessoais, se mais de um fundamento for estabelecido na tabela abaixo.

PROPÓSITO/ATIVIDADETIPOS DE DADOSFUNDAMENTO LEGAL PARA O TRATAMENTO, INCLUSIVE FUNDAMENTO DE LEGÍTIMO INTERESSE
Cadastrá-lo como novo um parceiro de negóciosDados de Identidade Dados de ContatoCumprimento de um contrato celebrado com você
Processar e entregar seu pedido, incluindo: Gerenciar pagamentos, taxas e encargos Cobrar e recuperar valores em dinheiro que nos forem devidosDados de Identidade Dados de Contato Dados Financeiros Dados de Marketing e de ComunicaçõesCumprimento de um contrato celebrado com você Necessário para nossos legítimos interesses (para recuperar nossos recebíveis)
Gerenciar relacionamentos com nossos fornecedores, incluindo: Gerenciar pedidos de cotações e ordens de pagamento Gerenciar pagamentos, taxas e encargosDados de Identidade Dados de Contato Dados FinanceirosCumprimento de um contrato celebrado com você Necessário para nossos legítimos interesses (para conduzir nossos negócios)
Gerenciar nosso relacionamento com você, o que incluirá; Notificá-lo sobre alterações em nossos termos ou política de privacidade Solicitar que você deixe um comentário ou responda a uma pesquisaDados de Identidade Dados de Contato Dados de Perfil Dados de Marketing e de Comunicações Dados TécnicosCumprimento de um contrato celebrado com você Necessário para cumprir uma obrigação legal Necessário para nossos legítimos interesses (para manter nossos registros atualizados e estudar como os clientes usam nossos produtos/serviços)
Garantir a segurança de nossas instalações e ativos, bem como a saúde e proteção de nossos empregados e do público(a) Dados de Identidade (b) Dados de Contato (c) Dados de CFTV (d) Dados de SaúdeNecessário em nosso legítimo interesse Necessidade de cumprir nossa obrigação legal e regulatória de saúde e proteção
Administrar e proteger nossos negócios e este site (inclusive solução de problemas, análise de dados, testes, manutenção de sistemas, suporte, apresentação de relatórios e hospedagem de dados)Dados de Identidade Dados de Contato Dados Técnicos Cookies e outros dados de coleta automáticaNecessário para nossos legítimos interesses (para a condução de nossos negócios, prestação de serviço de administração e de TI, segurança de rede, para impedir fraude e no contexto de um exercício de reorganização de negócio ou reestruturação da AMP) Necessário para cumprir uma obrigação legal
Entregar a você o conteúdo do site e anúncios relevantes e medir ou entender a eficácia da publicidade que lhe apresentamosDados de Identidade Dados de Contato Dados de Uso Dados de Marketing e de Comunicações Dados Técnicos Cookies e outros dados de coleta automáticaNecessário para nossos legítimos interesses (para estudar como os clientes usam nossos produtos/serviços, desenvolvê-los, expandir nossos negócios e informar nossa estratégia de marketing)
Usar análise de dados para aprimorar nosso site, produtos/serviços, marketing, experiência e relacionamento com o clienteDados de Identidade Dados de Uso Cookies e outros dados de coleta automáticaNecessário para nossos legítimos interesses (para definir tipos de clientes de nossos produtos e serviços, manter nosso site atualizado e relevante, desenvolver nossos negócios e informar nossa estratégia de marketing)
Apresentar sugestões e recomendações sobre produtos ou serviços que possam ser interessantes para vocêDados de Identidade Dados de Contato Dados Técnicos Dados de Uso Dados de Marketing e de ComunicaçõesNecessário para nossos legítimos interesses (para desenvolver nossos produtos/serviços e expandir nossos negócios)

Marketing

Nós podemos usar seus dados para ter uma visão sobre o que achamos que você possa querer ou precisar, ou o que pode ser do seu interesse. Essa é a forma como decidimos quais produtos, serviços e ofertas podem ser relevantes para você (denominados isso de marketing).

Você receberá nossas comunicações de marketing caso tenha solicitado informações sobre nós ou adquirido nossos produtos ou serviços e não tenha optado por não receber esse marketing.

Nós solicitaremos o seu consentimento antes de compartilhar seus dados pessoais com qualquer empresa fora da AMP para fins de marketing. Você pode solicitar a suspensão do envio de mensagens de marketing a qualquer momento entrando em contato conosco.

Cookies

Você pode configurar seu navegador para recusar todos ou alguns cookies implantados em nosso site ou para alertá-lo quando sites estabelecerem ou acessarem cookies. Informamos que, caso você desative ou recuse cookies, algumas partes deste site poderão se tornar inacessíveis ou não funcionar devidamente. Para mais informações sobre como utilizamos cookies, clique aqui.

Mudança de propósito

Nós usaremos seus dados pessoais somente para os fins para os quais os coletamos, conforme estabelecido na tabela acima, a menos que consideremos razoavelmente que precisamos usá-los por outra razão e essa razão seja compatível com o propósito original. Caso queira obter explicação sobre como o tratamento para o novo propósito é compatível com o propósito original, contate-nos.

Se precisarmos usar seus dados pessoais para um proposito não relacionado, nós notificaremos você e explicaremos o fundamento legal que nos permite preceder dessa forma.

Informamos que podemos tratar seus dados pessoais sem seu conhecimento ou consentimento, em conformidade com as regras acima, caso seja exigido ou permitido por lei.

5. DIVULGAÇÕES DE SEUS DADOS PESSOAIS

É possível que tenhamos que compartilhar seus dados pessoais com os terceiros estabelecidos abaixo para os fins previstos na tabela do parágrafo 4 acima.

  • Terceiros Internos, conforme estabelecido no Glossário.
  • Terceiros Externos, conforme estabelecido no Glossário.
  • Terceiros a quem possamos optar por vender, transferir ou que incorporarem partes de nossos negócios ou ativos. Alternativamente, nós podemos buscar adquirir outros negócios ou sermos incorporados por eles. Caso ocorra uma mudança em nossos negócios, os novos proprietários poderão usar seus dados pessoais da mesma maneira estabelecida neste aviso de privacidade.

Nós exigimos que todos os terceiros respeitem a segurança de seus dados pessoais e os tratem de acordo com a lei. Nós não permitimos que nossos prestadores de serviços terceirizados usem seus dados pessoais para fins próprios e somente os autorizamos a tratar seus dados pessoais para fins específicos e de acordo com nossas instruções.

6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Como parte de um grupo de empresas internacional, alguns de seus dados pessoais serão acessíveis ou transferidos para outros países. Se este for o caso, nós garantiremos a salvaguarda em conformidade com as leis aplicáveis e que o nível de proteção de dados será mantido em qualquer lugar em que essas informações forem tratadas. Para tanto, nós podemos utilizar diversos mecanismos, inclusive cláusulas contratuais padrão, para a transferência de dados pessoais a operadores estabelecidos em outros países, conforme aprovado pelas autoridades de proteção de dados competentes.

7. SEGURANÇA DE DADOS

Nós implementamos medidas de segurança apropriadas para impedir que seus dados pessoais sejam acidentalmente perdidos, usados ou acessados de maneira não autorizada, alterados ou divulgados. Além disso, limitamos o acesso a seus dados pessoais aos empregados, agentes, contratados e outros terceiros que tenham a necessidade comercial de saber. Eles tratarão seus dados pessoais somente de acordo com nossas instruções e estão sujeitos ao dever de confidencialidade.

Nós adotamos procedimentos para tratar qualquer suspeita de violação de dados pessoais e notificaremos você e qualquer órgão regulador competente a respeito de uma violação, caso sejamos legalmente obrigados a assim proceder.

8. RETENÇÃO DE DADOS

Nós reteremos seus dados pessoais somente enquanto for necessário para cumprir os propósitos para os quais os coletamos, inclusive para os fins de cumprir quaisquer exigências legais, contábeis ou de apresentação de relatório.

Para determinar o período de retenção apropriado dos dados pessoais, nós consideramos a quantidade, natureza e sensibilidade dos dados pessoais, o potencial de risco de prejuízo da divulgação ou uso não autorizado de seus dados pessoais, os propósitos para os quais tratamos seus dados pessoais e se podemos alcançar esses propósitos por outros meios, bem como as exigências legais aplicáveis.

Informações sobre os períodos de retenção de seus dados pessoais para diferentes aspectos estão disponíveis em nossa política de retenção, que você poderá nos solicitar contatando-nos.

Em alguns casos, você poderá pedir para excluirmos seus dados: consulte Solicitar exclusão abaixo para obter mais informações.

Em determinadas circunstâncias, nós poderemos anonimizar seus dados pessoais (de forma que eles não possam mais ser associados a você) para fins estatísticos e de pesquisa, caso em que poderemos usar essas informações por prazo indeterminado, sem notificação adicional a você.

Em certos casos, você poderá ter direitos com relação a seus dados pessoais segundo as leis de proteção de dados. Esses direitos são os seguintes:

  1. Confirmação da existência de tratamento;
  2. Acesso a dados;
  3. Correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados que não cumpram a LGPD;
  5. Portabilidade de dados para outro prestador de serviço ou fornecedor de produto, mediante solicitação expressa, de acordo com os regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sujeitos a segredos comerciais e industriais;
  6. Eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos no art. 16 da LGPD;
  7. Informações de entidades públicas ou privadas com as quais a controladora fez uso compartilhado de dados;
  8. Informações sobre a possibilidade de não consentimento e sobre as consequências da recusa;
  9. Revogação de consentimento, nos termos o parágrafo 5 do art. 8 da LGPD;
  10. Análise de decisão automatizada.

Caso deseje exercer quaisquer desses direitos estabelecidos acima, contate-nos.

Inexistência de taxas

Você não precisará pagar nenhuma taxa para acessar seus dados pessoais (ou para exercer quaisquer direitos). No entanto, nós podemos nos recusar a atender a sua solicitação se ela for claramente infundada, repetitiva ou excessiva.

O que podemos precisar de você?

Podemos precisar solicitar informações específicas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir o seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer quaisquer direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que dados pessoais não sejam divulgados a nenhuma pessoa que não tenha o direito de recebê-los. Nós também podemos contatá-lo para pedir mais informações com relação à sua solicitação a fim de agilizar nossa resposta.

Prazo de resposta

Nós buscamos responder a todas as solicitações legítimas de acordo com os prazos estabelecidos pela lei aplicável ou pelos regulamentos das autoridades de proteção de dados competentes. Ocasionalmente, podemos demorar mais se sua solicitação for particularmente complexa ou você tiver feito várias solicitações. Nesse caso, nós notificaremos você e o manteremos atualizado.

10. GLOSSÁRIO

Fundamentos Legais

Legítimo Interesse: significa o interesse de nossa empresa em conduzir e gerenciar nossos negócios para que possamos oferecer-lhe o melhor serviço/produto e a melhor e mais segura experiência. Nós garantimos que consideramos e avaliamos qualquer possível impacto a você (tanto positivo quanto negativo) e seus direitos antes de tratarmos seus dados pessoais para nossos legítimos interesses. Não usamos seus dados pessoais para atividades em que nossos interesses estejam acima do impacto sobre você (a menos que tenhamos o seu consentimento ou sejamos de outra maneira obrigados ou autorizados por lei). Você pode obter mais informações sobre como avaliamos nossos legítimos interesses contra qualquer possível impacto sobre você com relação a atividades específicas contatando-nos.

Cumprimento de Contrato: significa o tratamento de seus dados se isso for necessário para o cumprimento de um contrato do qual você seja uma parte ou para tomar medidas, mediante sua solicitação, antes de celebrar esse contrato.

Cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória: significa o tratamento de seus dados pessoais se isso for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória à qual estamos sujeitos.

Terceiros

Terceiros Internos

Subsidiárias da Ardagh Metal Packaging S.A. que atuem na qualidade de controladoras ou operadoras conjuntas e as quais sejam regidas pela mesma legislação e que (a) prestem serviços de administração de TI e de sistemas, e (b) exerçam atividades de apresentação de relatório.

Empregados das equipes de Vendas/Comunicações/Marketing/Relações com Investidores que tenham acesso a informações pessoais para cumprir os propósitos estabelecidos na tabela contida no parágrafo 4 deste aviso de privacidade.

Terceiros Externos

  • Prestadores de serviços que atuem como operadores regidos pela mesma legislação que a Controladora, os quais prestem serviços de administração de TI, e-mail, site e sistemas.
  • Assessores profissionais que atuem como operadores, inclusive advogados, financiadoras, auditores e companhias de seguro regidos pela mesma legislação que a Controladora, os quais prestem serviços de consultoria, financiamento, jurídico, seguros e contábeis.
  • Órgãos reguladores e outras autoridades que atuem como operadores ou controladores conjuntos regidos pela mesma legislação que a Controladora, os quais exijam apresentação de relatório de atividades de tratamento em determinadas circunstâncias.

Seus Direitos legais

Você tem direito a:

  • Confirmação da existência de tratamento: tem como propósito principal informá-lo se seus dados são tratados pela AMP, sem a necessidade de justificar sua solicitação.
  • Direito de acesso de dados: destina-se a permitir que você receba informações sobre quais dados pessoais estão sendo tratados pela AMP e receba uma cópia desses dados pessoais.
  • Correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados: garante a correção de dados pessoais incorretos, ou o preenchimento de dados incompletos, dependendo dos propósitos do tratamento.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados, em cumprimento da legislação: neste caso, você terá o direito de anonimizar, bloquear ou eliminar esses dados.
    • Dados desnecessários e excessivos devem ser identificados à luz do propósito do tratamento desses dados. O não cumprimento da legislação deve ser verificado considerando todos os princípios e normas estabelecidas na LGPD, inclusive a adequação do fundamento legal que justifique o tratamento.
  • Direitos Relativos a Consentimento: A LGPD prevê três direitos relativos exclusivamente a Consentimento, que são i) informação sobre a possibilidade de não consentimento e sobre as consequências da recusa; ii) revogação/retirada de consentimento; iii) eliminação de dados pessoais tratados com base em consentimento.
  • Portabilidade de dados para outro prestador de serviço ou fornecedor de produto: Portabilidade para outro controlador, em um formato estruturado, de forma que ele possa usar estas informações, observando segredos comerciais e industriais.
  • Informações de entidades públicas e privadas com quem dados tenham sido compartilhados: o direito a informação e transparência é fundamental para a LGPD e encontra sua efetividade em diversas disposições dessa lei. Entre outros direitos, está o direito de receber informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a controladora faça ou tenha feito uso compartilhado de dados.
  • Análise de decisão automatizada: o direito de solicitar uma análise de decisão automatizada garante a você o direito de contestar decisões tomadas com base exclusivamente em tratamento automatizado e que afete seus interesses.
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